Anúncio n.º 182/2020, de 12 de agosto

Anúncio n.º 182/2020

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, para exploração e/ou instalação de um Apoio Balnear na Praia da Cova Redonda

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Portimão, por Despacho do Capitão do Porto de Portimão, datado de 22 de maio 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como das alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova o Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP), referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM), em área de jurisdição da autoridade marítima, concelho de Lagoa, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Burgau-Vilamoura, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 33/99, de 27 de abril, a instalar e/ou explorar nas seguintes praias, designadamente:

a) U.B.1 - Praia da Cova Redonda Oeste (Tipo IV) - Objeto do TUP: Apoio Balnear a atribuir pelo período de 3 (três) épocas balneares;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, sito em Largo do Dique, 8500-503 Portimão.

3 - A identificação das zonas específicas sujeitas ao presente concurso, as principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento do concurso público que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Portimão, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site https://www.amn.pt/DGAM/Capitanias/portimao/Paginas/Capitania-do-porto-de-Portimao.aspx.

6 de junho de 2020. - O Capitão do Porto de Portimão, Rodrigo Gonzalez dos Paços, Capitão-de-Fragata.

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