Anúncio n.º 224/2017, de 20 de dezembro

Anúncio n.º 224/2017

Procedimento concursal para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares e apoio recreativo na Praia do Cabeço, no concelho de Castro Marim.

1 - Faz-se público que a Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, por Despacho do Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, datado de 21 de novembro de 2017, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/2008, de 4 de junho, e pela Lei n.º 44/2012, de 29 de agosto, para a atribuição de títulos de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares e apoio recreativo, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura -Vila Real de Santo António, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de junho, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2016, de 19 de outubro, a instalar e/ou explorar na Praia do Cabeço, Castro Marim, designadamente:

UB1, Apoio Balnear com uma frente de praia de 200 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

A poente da UB1, Apoio Recreativo com uma frente de praia de 25 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

UB2 Nascente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 125 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018;

UB3 Poente, Apoio Balnear com uma frente de praia de 100 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear de 2018.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas remetidas por correio às instalações da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, sita em Avenida da República, n.º 21, 8900-203 Vila Real de Santo António.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do Porto de Vila Real de Santo António, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt

22 de novembro de 2017. - O Capitão do Porto de Vila Real de Santo António, Capitão-tenente Pedro Luís Fernandes da Palma.

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