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Ato Original
Anúncio n.º 274/2026
Torna-se público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística) um pedido de alteração de licença de loteamento que incide sobre os lotes n.º 9, 10 e 11 titulados pelo Alvará de Loteamento n.º 4/02, em nome de Casa de Vila Verde Sociedade Agrícola Lda., e formulado por Cvvi Casa de Vila Verde - Imobiliária e Animação Turística Lda., proprietário dos referidos lotes, sito em Lugar de Vila Verde, freguesia de Caide de Rei, deste Concelho que consiste no seguinte: Junção do lote n.º 9 e n.º 10 num só lote: lote n.º 9 - alteração da área do lote; alteração da área de implantação; alteração da área de construção; alteração do uso e lote 11 - alteração da área do lote; alteração da área de implantação; alteração da área de construção; alteração do uso. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, torna-se público que os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, têm o direito de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente anúncio, sobre o pedido de alterações. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento. Para tanto, informa-se que o respetivo processo se encontra disponível para consulta dos interessados mediante marcação prévia todos os dias úteis, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Lousada.
28/09/2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Eduarda Filipa Pereira Ferreira, Dr.ª
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