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Ato Original
Anúncio n.º 285/2026
Classificação da Casa João de Souza Maciel - Casa José da Silva Torres, em Matosinhos, como Monumento de Interesse Municipal
Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, a Câmara Municipal de Matosinhos deliberou, em sua reunião ordinária de 2 de setembro de 2026, a aprovação da decisão final do procedimento de classificação da Casa João de Souza Maciel - José da Silva Torres, imóvel localizado na rua do Godinho, n.º 794 e rua do Conde do Alto Mearim, na Freguesia de Matosinhos, como monumento de interesse municipal, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.
O imóvel mencionado, ora classificado, fica abrangido pelas disposições legais em vigor, designadamente:
1 - As constantes do artigo 8.º, artigo 20.º, artigo 21.º, artigo 31.º, artigo 32.º, artigo 35.º, artigo 36.º, artigo 37.º, artigo 38.º, artigo 39.º, artigo 40.º, artigo 41.º, artigo 45.º, artigo 46.º, artigo 47.º, artigo 48.º, artigo 49.º, artigo 50.º, artigo 51.º, artigo 52.º e artigo 60.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro.
2 - O regime jurídico dos estudos, projetos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho.
Nos termos do artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos: https://www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.
22 de setembro de 2026. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.
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