Anúncio n.º 287/2026, de 15 de outubro

Anúncio n.º 287/2026

Referência: 37856844

Ação Administrativa 993/26.8BEPR

Autor: Iberdrola Generación, S. A. UT

Réu: Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Faz-se saber que se encontram pendentes neste tribunal os autos de ação administrativa acima identificada, por forma a permitir a intervenção no processo de eventuais contrainteressados, o que é admissível até ao termo da fase dos articulados, nos termos previstos no artigo 81.º, n.º 3 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, e cujo pedido consiste na impugnação das normas constantes do artigo 8.º da Diretiva n.º 13/2024, de 8 de maio, emitida na sequência da deliberação do Conselho de Administração da ERSE de 16 de abril de 2024, publicada no Diário da República n.º 89/2024, Série II, de 8 de maio.

25-05-2026. - O Juiz de Direito, Dr. Luís Filipe Brito da Silva Guerra.

320006969