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Ato Original
Anúncio n.º 297/2026
Vem, ao abrigo das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 16/2014, de 03 de fevereiro, e em conformidade e para os efeitos do disposto no artigo 67.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e com a consequente publicação do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, publicitar a atribuição da utilização privativa de uma parcela do domínio público marítimo, tendo em vista a ocupação de um Armazém de Aprestos com o n.º 38, localizada no Porto de Pesca de Albufeira, com uma área total de 7,20 m2 (sete vírgula vinte metros quadrados), destinada, exclusivamente, à guarda de aprestos de pesca, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
As condições de ocupação das instalações em causa (principais caraterísticas da utilização, os critérios de atribuição, bem como a data limite para a apresentação das propostas) constam do Edital n.º ALB/03/2026 que pode ser consultado nas instalações da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., no Porto de Pesca do Rio Arade, e-mail - dpla@docapesca.pt, bem como no website www.docapesca.pt (Editais e Avisos).
Os interessados poderão obter cópia do Edital, em formato digital ou em papel, no local onde o mesmo se encontra patente, até à véspera da data limite da receção das propostas.
As propostas devem ser entregues pessoalmente nas instalações dos Serviços Administrativos da Direção de Portos e Lotas do Algarve, sitas no Porto de Pesca do Rio Arade, por correio registado para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Porto de Pesca do Rio Arade, Apartado 33, 8501-909 Parchal - Portimão, ou por correio eletrónico para dpla@docapesca.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da publicação deste anúncio.
14 de outubro de 2026. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Dr. Afonso Gonçalves da Silva Oliveira, presidente - Dr.ª Isabel Maria Ribeiro Tavares Esteves, vogal - Dr.ª Márcia Isabel Duarte Passos Resende, vogal.
320054247
