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Ato Original
Anúncio n.º 304/2026
Torna-se público que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal (Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística) um pedido de alteração de licença de loteamento que incide sobre o lote n.º 12, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/93, em nome de Taipimovel - Empreendimentos Imobiliários, e formulado por Rui José Ribeiro Duarte, proprietário do referido lote, sito em Lugar do Rego, freguesia da Lustosa, deste Concelho que consiste no seguinte: Alteração de uso do lote n.º 12 do presente alvará de loteamento - piso 1 afeto a comércio para habitação, mas precisamente à designada “fração D”. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de dezembro, na sua atual redação, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro, torna-se público que os proprietários dos lotes constantes do referido alvará de loteamento, têm o direito de se pronunciarem, querendo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente anúncio, sobre o pedido de alterações. Na falta de resposta, no prazo referido, considerar-se-á que nada têm a opor à alteração da licença da operação de loteamento. Para tanto, informa-se que o respetivo processo se encontra disponível para consulta dos interessados mediante marcação prévia todos os dias úteis, das 9:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas, na Câmara Municipal de Lousada.
19/10/2026. - A Vereadora do Pelouro do Urbanismo, Eduarda Filipa Pereira Ferreira, Dr.ª
320054274
