Anúncio n.º 37/2016, de 5 de fevereiro

Anúncio n.º 37/2016

1 - Em cumprimento do disposto do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, faz-se público que, na Capitania do Porto de Setúbal, foi apresentado pedido, por iniciativa particular, nos termos do n.º 3 do artigo 12.º e n.º 2 do artigo 63.º do referido diploma legal, de atribuição de licença de utilização privativa referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, para atribuição da Concessão C3 da Praia do Portinho da Arrábida para utilização privativa do Domínio Público Marítimo destinada à instalação e exploração de apoio balnear:

Praia do Portinho da Arrábida - Concelho de Setúbal - Apoio balnear, com uma frente máxima de 100 metros, conforme Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado - publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho.

2 - Durante o período de 30 dias a contar da data da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, está aberta a faculdade de outros interessados puderem requerer para si a emissão do título com o objeto e finalidade para utilização publicitada, ou apresentar objeções à atribuição do mesmo.

3 - Caso seja recebido dentro do prazo referido no parágrafo anterior pedido idêntico de atribuição de licença, será iniciado em 10 dias, procedimento concursal entre os interessados, nos termos da alínea e) do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, e do n.º 4 da mesma norma com as necessárias adaptações, sendo os interessados notificados dessa decisão bem como da remessa das demais peças do procedimento.

4 - As principais características das utilizações em causa, encontram-se disponíveis para consulta na Capitania do Porto de Setúbal, sita na Avenida da República, 2904-537 Setúbal, com o telefone 265 548 270, endereço eletrónico: capitania.setubal@amn.pt, durante as horas de expediente (09h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00), desde o dia da publicação do presente anúncio até à data do seu termo.

8 de janeiro de 2016. - O Capitão do Porto de Setúbal, Luís Daniel Carona Jimenez, capitão-de-fragata.

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