Anúncio n.º 43/2020, de 4 de março

Anúncio n.º 43/2020

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa pública, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de apoios balneares em Unidades Balneares, no concelho de Vila do Bispo

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos n.º 009, datado de 08 de janeiro de 2020, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa pública, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sines-Burgau, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/98, de 30 de dezembro, a instalar e/ou explorar nas praias do concelho de Vila do Bispo, designadamente:

a) Praia do Burgau - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia do Burgau (frente da UB com 200 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

b) Praia da Salema - Unidade Balnear 1

i) UB1 POENTE na praia da Salema (frente da UB com 200 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

c) Praia do Zavial - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia do Zavial, (frente da UB com 100 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 30 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

d) Praia da Ingrina - Unidade Balnear 1

i) UB1 na praia da Ingrina, (frente da UB com 100 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 30 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

e) Praia do Martinhal - Unidade Balnear 2

i) UB2 na praia do Martinhal, (frente da UB com 200 m), Apoio Balnear com uma frente de praia objeto de TUP de até 50 m, a atribuir pelo período de 10 anos, com início para a época balnear 2020;

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Lagos, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

19 de novembro de 2019. - O Capitão do Porto, Luís Filipe da Conceição Duarte.

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