Anúncio n.º 57/2023, de 30 de março

Anúncio n.º 57/2023

Abertura do procedimento de classificação das peças da farda de D. Pedro IV, usada durante o Cerco do Porto

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, faço público que por meu despacho de 24 de fevereiro de 2023, exarado na informação n.º 153/DMMP/DPMI/2023, datada de 16 de fevereiro, foi determinada a abertura do procedimento de classificação das peças da farda de D. Pedro IV, usada durante o Cerco do Porto, pertencente às coleções do Museu Nacional Soares dos Reis e da Câmara Municipal do Porto.

2 - Os referidos bens móveis estão em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, ficando a constar do inventário, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do mesmo diploma.

3 - Os bem móveis em vias de classificação ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, o Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho, e o Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Nos termos do artigo 10.º do referido decreto-lei, os elementos relevantes do processo (fundamentação e despacho) estão disponíveis na página eletrónica da Direção-Geral do Património Cultural: www.patrimoniocultural.gov.pt (Património/Património Móvel/Classificação e Inventariação de Património Móvel/Despachos de Abertura/Ano em curso).

5 - O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura de procedimento de classificação, nos termos das condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.

24.02.2023. - A Subdiretora-Geral do Património Cultural, Rita Jerónimo.

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