Anúncio n.º 86/2019, de 21 de maio

Anúncio n.º 86/2019

Procedimentos concursais para atribuição de títulos de utilização privativa do domínio público marítimo, por iniciativa publica, em área de jurisdição da autoridade marítima para exploração e/ou instalação de 1 (um) apoio balnear na praia da Mareta, no concelho de Vila do Bispo.

1 - Faz-se público que a Capitania do porto de Lagos, por Despacho do Capitão do porto de Lagos, datado de 11 de março de 2019, promove o presente procedimento concursal, por iniciativa publica, nos termos devidamente conjugados do n.º 3 do artigo 12.º, bem como alíneas b) e c) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 21.º, todos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua versão atualizada (diploma que aprova Regime de Utilização de Recursos Hídricos), para a atribuição de títulos de utilização privativa (TUP) referente à ocupação do Domínio Público Marítimo (DPM) em área de jurisdição da autoridade marítima, destinados a apoios balneares, no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Sines-Burgau, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 152/1998, de 30 de dezembro, a instalar e/ou explorar na Praia da Mareta - Vila do Bispo, designadamente:

a) UB1 na Praia da Mareta [frente da UB com 140 metros], Apoio Balnear com uma frente de praia (objeto de TUP) de até 70 (setenta) metros, a atribuir pelo período de 10 (dez) anos.

2 - Durante o período de 30 dias sucessivos, a contar a partir da publicação do presente anúncio, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, convidam-se os interessados a apresentar propostas nas instalações da Capitania do porto de Lagos, sita na Avenida dos Descobrimentos, 8600-645 Lagos.

3 - As principais características da utilização em causa, bem como os documentos que devem acompanhar as propostas e os elementos que nelas devem ser indicados, são os referidos no programa do procedimento que poderá ser consultado nas instalações da Capitania do porto de Lagos, na morada acima identificada, todos os dias úteis, das 9h00 m às 12h30 m e das 14h00 m às 16h30 m, desde a data de publicação do anúncio, até ao dia e hora limite para apresentação das propostas, e também disponíveis no site www.amn.pt.

3 de maio de 2019. - O Capitão do Porto, Luís Filipe da Conceição Duarte, Capitão-de-Fragata.

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