Anúncio n.º 87/2026, de 14 de abril

Anúncio n.º 87/2026

1 - Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, faço público que, por meu despacho de 9 de abril de 2026, foi determinada a abertura do procedimento de classificação como Bem Móvel de Interesse Nacional da colubrina em bronze, da autoria do mestre fundidor João Dias, datada de 1545, integrante do acervo do Museu de Angra do Heroísmo (MAH.R.1991.0676) cuja proteção e valorização representam um valor cultural de significado relevante para a Nação.

2 - Por Resolução do Conselho do Governo da Região Autónoma dos Açores n.º 191/2023, de 5 de dezembro, foi determinada a promoção do procedimento com vista à classificação como Património Móvel de Interesse Nacional - Tesouro Nacional de uma das três colubrinas quinhentistas integradas no acervo do Museu de Angra do Heroísmo, museu integrante da Rede Portuguesa de Museus, em virtude do seu elevado valor histórico, arqueológico e artístico.

3 - O referido bem encontra-se em vias de classificação, nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

4 - Estando em vias de classificação, o bem fica abrangida pelas disposições legais em vigor, designadamente os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 57.º, 59.º e 65.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, bem como pelo Decreto-Lei n.º 140/2009, de 15 de junho e pelo Decreto-Lei n.º 148/2015, de 4 de agosto.

9 de abril de 2026. - O Presidente do Conselho de Administração, Alexandre Nobre Pais.

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