Aviso (extrato) n.º 10106/2026/2, de 4 de maio

Aviso (extrato) n.º 10106/2026/2

Consulta Pública do projeto do Regulamento da Creche Municipal de Carregal do Sal

Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal, torna público que, em reunião ordinária desta Câmara Municipal, realizada em 23 de abril de 2026, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 100.º, n.º 3, alínea c) e artigo 101.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o prazo de 30 (trinta) dias, contados do dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República, é submetido a consulta pública o Projeto de Regulamento da Creche Municipal de Carregal do Sal.

O projeto de Regulamento na sua versão integral pode ser consultado no site institucional deste Município em www.cm-carregal.pt.

Conforme o n.º 2 da referida disposição legal, os interessados devem apresentar as suas observações e sugestões, no prazo suprarreferido, preferencialmente através do preenchimento online do respetivo formulário disponível no site do Município em www.cm-carregal.pt.

É, ainda, admissível a participação dos interessados e a respetiva remessa por parte desses interessados, por e-mail para geral@cm-carregal.pt ou por via postal para a Câmara Municipal de Carregal do Sal, Praça do Município Atílio dos Santos Nunes, 3430-040 Carregal do Sal.

27 de abril de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

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