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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 10269/2026/2
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada Portaria), conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, e com o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna-se público que, por despacho do Presidente da Junta de Freguesia, datado de 20 de abril de 2026, na sequência da deliberação do Órgão Executivo de 17 de abril de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (um) posto de trabalho, previsto e não ocupado no mapa de pessoal desta Junta de Freguesia, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira e categoria de assistente operacional - área de serviços gerais.
2 - Descrição específica das funções: assegurar a limpeza, conservação e vigilância das instalações a cargo da Junta de Freguesia; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; auxiliar na execução de cargas e descargas; proceder à remoção de lixos e equiparados; efetuar varredura e limpeza de ruas e sarjetas; proceder à lavagem das vias públicas; cortar e proceder à extirpação de ervas e plantas infestantes; efetuar a manutenção de caminhos pedestres e veredas; assegurar a vigilância e manutenção de equipamentos e materiais desportivos; prestar apoio na organização de eventos, nomeadamente na montagem e desmontagem de equipamentos; garantir a conservação das instalações e equipamentos; controlar a circulação de utentes em espaços da Junta de Freguesia; proceder à abertura e encerramento de edifícios e equipamentos; realizar tarefas de arrumação e distribuição de materiais; exercer outras funções de natureza similar ou funcionalmente ligadas.
3 - Nível habilitacional exigido: escolaridade obrigatória, de acordo com a idade, designadamente:
a) Nascidos até 31 de dezembro de 1966 - 4.ª classe;
b) Nascidos entre 1 de janeiro de 1967 e 31 de dezembro de 1980 - 6.º ano de escolaridade;
c) Nascidos entre 1 de janeiro de 1981 e 31 de dezembro de 1994 - 9.º ano de escolaridade;
d) Nascidos após 31 de dezembro de 1994 - 12.º ano de escolaridade.
3.1 - Não é permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 - Determinação do posicionamento remuneratório: nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e no artigo 144.º da LTFP, a posição remuneratória de referência é a 1.ª posição da carreira de assistente operacional, correspondente ao nível 5 da tabela remuneratória única, atualmente fixada em 980,00 € (novecentos e oitenta euros), correspondente à remuneração mínima mensal garantida para a Região Autónoma da Madeira, estabelecida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 1/2026/M, de 3 de fevereiro.
4.1 - Os candidatos detentores de vínculo de emprego público devem informar previamente a Junta de Freguesia de Porto Moniz da remuneração base, carreira e categoria que detêm na sua situação jurídico-funcional de origem.
5 - A apresentação de candidaturas deve ser efetuada através do envio de correio eletrónico para recrutamentofregmoniz@gmail.com, contendo, num único ficheiro em formato PDF, e sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Formulário de candidatura devidamente preenchido e assinado, disponível em: https://jfportomoniz.ifreg.pt/informacao-ao-cidadao/;
b) Curriculum vitae atualizado, datado e assinado, com indicação da experiência profissional relevante e da formação profissional frequentada;
c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias.
5.1 - Não são admitidas candidaturas em suporte de papel.
6 - As publicações integrais dos procedimentos concursais serão efetuadas na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica da Junta de Freguesia de Porto Moniz em https://jfportomoniz.ifreg.pt/informacao-ao-cidadao/.
20 de abril de 2026. - O Presidente da Junta de Freguesia, Hélder Filipe Balona Rodrigues.
319993239
