Aviso (extrato) n.º 11118/2021, de 16 de junho

Aviso (extrato) n.º 11118/2021

Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Parques de Estacionamento do Município de Lagos

Paulo Jorge Correia dos Reis, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagos, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 98.º, 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, com a redação aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2021, determinar o início de elaboração do novo Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada e Parques de Estacionamento do Município de Lagos, nomear o Senhor Vice-Presidente da Câmara como responsável pela direção do procedimento, aprovar a minuta do regulamento e submeter o processo para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Mais se torna igualmente público que a referida minuta se encontra disponível para consulta na Câmara Municipal de Lagos - Edifício Paços do Concelho Séc. XXI, durante as horas normais de expediente e na página do Município em "https://www.cm-lagos.pt", acedendo-se aos separadores "Balcão Virtual" e "Participação Pública".

As participações devem ser dirigidas por escrito ao Presidente da Câmara do Município de Lagos, para o endereço "Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município, 8600-293 Lagos", ou através de correio eletrónico para "expediente.geral@cm-lagos.pt", dentro do prazo referido.

25 de maio de 2021. - O Vice-Presidente, Paulo Jorge Correia dos Reis.

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