Aviso (extrato) n.º 11852/2025/2, de 9 de maio

Aviso (extrato) n.º 11852/2025/2

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua versão atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por deliberação do Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), Dr. João Castel-Branco Goulão em 24 de abril de 2025 se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de 3 (três) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal do ICAD, I. P.

2 - Local de trabalho: Referência A - 1 posto de trabalho para o Gabinete de Coordenação da Intervenção em Dissuasão (GCID), sito no Parque de Saúde Pulido Valente. Alameda das Linhas de Torres n.º 117 Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa. Referência B - 2 postos de trabalho para o Departamento de Administração de Recursos na Unidade de Recursos Humanos, sito no Parque de Saúde Pulido Valente. Alameda das Linhas de Torres n.º 117 Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Referência A - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional que exige a titularidade da Licenciatura em Psicologia, ou outra na área psicossocial, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades: Apoiar o funcionamento das Comissões para a Dissuasão da Toxicodependência (CDT), designadamente mediante a criação de instrumentos de planeamento, monitorização e avaliação; Implementar uma metodologia de intervenção baseada no conhecimento técnico-científico que potencie as competências das equipas técnicas das CDT e harmonize práticas e procedimentos entre as CDT, contribuindo para uma efetiva dissuasão dos comportamentos aditivos e dependências; Elaborar orientações tendo em vista a harmonização técnico-normativa da intervenção em dissuasão e das práticas e procedimentos inerentes à atividade das CDT; Estabelecer, orientar e dinamizar circuitos de articulação institucional na área da dissuasão; Gerir o Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP) dos processos de contraordenação por consumo de drogas, ao abrigo da Portaria n.º 604/2001, de 12 de junho; Apoiar o conselho diretivo no exercício das competências relacionadas com o funcionamento das CDT que lhe forem delegadas ou subdelegadas pelo membro do Governo responsável pela área da saúde; Elaborar anualmente o plano de ação e o relatório de atividades do GCID; Análise e tratamento de dados para o apoio às atividades de monitorização e avaliação no âmbito das funções atribuídas ao Gabinete e Gestão e apoio helpdesk ao Sistema de Gestão e Informação Processual (SGIP).

Referência B - As funções a exercer são as inerentes à categoria, constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na carreira de técnico superior de grau 3 de complexidade funcional que exige a titularidade de Licenciatura em Psicologia, Gestão de Recursos Humanos e Direito, nomeadamente, o desenvolvimento das seguintes funções/atividades: Colaborar na definição de políticas adequadas de recursos humanos; Prestar apoio técnico aos processos de avaliação de desempenho na Administração Pública (SIADAP); Elaborar o plano previsional de RH, em função dos objetivos e prioridades superiormente definidas; Propor medidas para melhorar o nível de motivação e satisfação dos trabalhadores; Coordenar e executar os procedimentos necessários ao recrutamento e seleção na Administração Pública; Realizar o diagnóstico das necessidades de formação e desenvolvimento profissional, para concretização do Plano Anual de Formação e Realização de Avaliação Psicológica nos procedimentos concursais.

4 - Nível habilitacional exigido: Referência A - Ser titular do grau académico de Licenciatura em Psicologia, ou outra na área psicossocial. Referência B - Ser titular do grau académico de Licenciatura em Psicologia, Gestão de Recursos Humanos e Direito. Deve possuir Cédula Profissional da Ordem dos Psicólogos Portugueses como Membro Efetivo.

5 - Nos termos do disposto na alínea a) i) e iii) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 09 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https://www.icad.pt/ em procedimentos concursais, no separador recrutamento em https://www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0 que deverá ser previamente consultado.

5 de maio de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., João Castel-Branco Goulão.

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