Aviso (extrato) n.º 11982/2024/2, de 6 de junho

Aviso (extrato) n.º 11982/2024/2

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado resolutivo certo

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho n.º 6/2024 da Ex.ma Sr.ª Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, de 14 de maio, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Psicologia), para constituição da equipa Radar Social, previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado resolutivo certo, pelo período de 1 (um) ano, não podendo exceder 3 (três) anos, incluindo renovações, em conformidade com o art. 60.º da Lei n.º 35/2014, de 20/06.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Barcelos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: 1 Técnico Superior (Psicologia), para constituição da equipa Radar Social, a exercer funções na Divisão de Ação Social e Saúde:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e elaboração de pareceres e projetos, com grau de complexidade 3, designadamente:

Diagnóstico de problemas sociais e necessidades para um planeamento estratégico da intervenção social;

Desenvolver projetos e ação ao nível da intervenção na comunidade;

Contribuir para a prevenção de violência e de outros comportamentos de risco e de discriminação;

Promoção da cidadania ativa, da inclusão de pessoas e famílias nas suas comunidades;

Realização de visitas domiciliárias no âmbito das situações de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social;

Colaboração na atualização dos instrumentos de planeamento da Rede Social - Diagnóstico Social, Plano de Desenvolvimento Social (PDS), e Plano de Ação com inclusão das atividades enquadradas no âmbito do Programa Radar Social;

Mapear os recursos regionais e locais;

Realizar a avaliação social preliminar e prospetivas da situação sociofamiliar;

Implementação e operacionalização de um sistema integrado de georreferenciação social de âmbito municipal que identifique, pessoas, famílias e grupos em situação de vulnerabilidade social e/ou em risco de pobreza e exclusão social, bem como recursos, respostas e soluções;

Colaborar na conceção, desenvolvimento e execução do Plano de Ação do Programa Radar Social.

4 - Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Psicologia (CNAEF 311), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional. Os candidatos possuidores de habilitações literárias obtidas em país estrangeiro, sob pena de exclusão, deverão apresentar, documento comprovativo das suas habilitações correspondente ao reconhecimento das habilitações estrangeiras previstas pela legislação portuguesa aplicável, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto.

5 - Requisitos especiais (fatores de exclusão): Estar inscrito como membro efetivo na respetiva ordem profissional para o exercício pleno da profissão - Documento declarativo da Ordem dos Psicólogos; possuir carta de condução.

6 - Prazo e forma de apresentação da candidatura:

6.1 - Prazo de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso, nos termos do artigo 12.º da referida Portaria.

6.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, na página eletrónica do Município em: https://recrutamento.barcelos.pt/.

6.3 - Após a submissão da candidatura, os candidatos recebem um email de confirmação da entrega da mesma.

7 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

14 de maio de 2024. - A Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

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