Aviso (extrato) n.º 12712/2024/2, de 20 de junho

Aviso (extrato) n.º 12712/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 25/03/2024 e por meu Despacho n.º 021/2024/VTS de 17 de abril de 2024, e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2024, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 16 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social, tendo em vista o preenchimento do posto de trabalho infra identificado da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - para o Departamento de Desenvolvimento Social e Educação:

2.1 - Ref.ª 05/DDSE/2024 - 1 (um) posto de trabalho para a carreira/categoria de técnico superior com licenciatura em Serviço Social para o desempenho de funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

2.2 - Nível habilitacional: Licenciatura em Serviço Social (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 762 Trabalho social e orientação).

2.3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o/a candidato/a com deficiência que se enquadre nas circunstâncias descritas tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

16 de maio de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Teresa Santos.

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