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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 13053/2026/2
Tiago Manuel Henriques Ferreira Carrão, Presidente da Câmara Municipal de Tomar, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do n.º 1 do artigo 35.º e artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada em 18 de maio de 2026, submeter a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação na 2.ª série, do presente Aviso, no Diário da República, o projeto de Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Negócios e Aceleração de Tomar, nos termos do n.º 1 artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
O texto do referido documento, está disponível para ser consultado e para recolha de sugestões no sítio institucional do Município, em www.cm-tomar.pt, devendo os contributos ser enviados para o endereço eletrónico presidencia@cm-tomar.pt, no prazo acima referido, identificando expressamente no assunto “Contributos para o Regulamento de Funcionamento e Utilização do Centro de Negócios e Aceleração de Tomar”.
22 de maio de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Tiago Carrão.
320003710
