Aviso (extrato) n.º 13529/2025/2, de 27 de maio

Aviso (extrato) n.º 13529/2025/2

Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional - Motorista de pesados

1 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (doravante designada por Portaria), e nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, em reunião realizada a 19 de fevereiro de 2025, encontra-se aberto procedimento concursal comum para preenchimento dos postos de trabalho do mapa de pessoal do município de Moura, acima referido, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Caracterização do posto de trabalho: desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na sua redação atual, correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo, nomeadamente: Condução de veículos pesados destinados ao transporte de mercadorias, tendo em atenção a devida acomodação e segurança da carga transportada; manobra também sistemas hidráulicos, elétricos, mecanismos e equipamentos complementares de trabalho do veiculo; é responsável por garantir a adequada utilização, abastecimento, conservação, limpeza e parqueamento do veículo; procede a verificações diárias das condições de utilização e funcionamento do veiculo, sendo responsável pelo reporte e esclarecimento de anomalias detetadas e ocorrências no decurso do serviço que lhe foi atribuído; colabora quando necessário nas operações de carga e descarga.

3 - Local de trabalho: área territorial do concelho de Moura.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP: Exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos após 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade e aos nascidos após 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade (sem prejuízo de eventuais situações já existentes e enquadráveis no âmbito do previsto na Lei n.º 65/2015, de 3 de julho - 12 anos de escolaridade).

5 - O nível habilitacional exigido não é passível de ser substituído por formação e/ou experiência em funções similares e equiparadas.

6 - Outros requisitos de admissão:

Carta de condução da categoria C (automóveis pesados de mercadorias);

Certificado de aptidão para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C (CAM);

Carta de qualificação de motorista (CQM) para o exercício da profissão de motorista de veículos da categoria C;

Cartão tacográfico de condutor;

7 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município de Moura em:

recrutamento.cm-moura.pt

8 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis a contar do dia seguinte ao dia da publicação integral do Aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP).

9 - O texto integral do aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município: recrutamento.cm-moura.pt

(Competência delegada por despacho do Presidente de 11-11-2021).

14 de maio de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, José Francisco Calado Banha.

319065232