Aviso (extrato) n.º 13750/2021, de 20 de julho

Aviso (extrato) n.º 13750/2021

Pelo meu Despacho n.º 39/2021-GP, de 12 de julho - Nomeado Diretor-Geral do Tribunal do Tribunal de Contas, abrigo do artigo 74.º, n.º 1, al. m), da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de novembro, o Juiz Conselheiro Fernando José de Oliveira Silva, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2021.

Junta-se nota curricular do nomeado.

12.07.2021. - O Presidente, José F. F. Tavares.

Nota Curricular de Fernando José de Oliveira Silva

Formação académica:

Mestre em Direito, Ramo de Ciências Jurídico-Políticas, Menção em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2015);

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1992).

Experiência profissional:

Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas, desde 1 de janeiro de 2018;

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (2015-2017);

Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (2013-2015);

Vice-Presidente do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (2009-2013);

Subinspetor-Geral da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2007-2009);

Diretor de Serviços da Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2001-2007);

Adjunto do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas do Ministério do Equipamento Social, do XIV Governo Constitucional (1999-2001);

Inspetor de Finanças do quadro da Inspeção-Geral de Finanças (IGF), exercendo funções na área do controlo tutelar autárquico (1994-1999).

Outras atividades/cargos desempenhados:

Presidente da Mesa da Assembleia Geral da PTPC - Plataforma Tecnológica Portuguesa da Construção (2011-2017);

Membro da Mesa da Assembleia Geral do CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2009-2017);

Coordenador do Grupo de Trabalho constituído pelo Despacho n.º 2969/2015 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 58, de 24.03.2015), para a revisão do Código dos Contratos Públicos, com vista à transposição das Diretivas europeias de contratação pública de 2014;

Membro da Comissão de Revisão do CCP, criada pelo Despacho n.º 3290/2016 (publicado no DR, 2.ª série, n.º 44, de 3 de março de 2016);

Membro da Comissão redatora do projeto de diploma legal que estabeleceu as exigências técnicas mínimas para a reabilitação de edifícios antigos, criada pelo Despacho Conjunto n.º 14574/2012, de 12 de novembro (RERU - Regime excecional de reabilitação urbana);

Membro da CAF (Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Projetos de I&D no âmbito dos Contratos Públicos) nomeado por despacho conjunto MOPTC/MCTES n.º 23411/2009, de 14 de outubro de 2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 207, de 26 de outubro de 2009 (2009-2017);

Membro do Conselho Consultivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU);

Membro da Comissão Nacional de Habitação, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho, com vista a acompanhar a execução da Estratégia Nacional para a Habitação (ENpH);

Membro da Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2015, de 6 de outubro (2015-2017);

Membro do Conselho Consultivo da Revista de Contratos Públicos, do CEDIPRE da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2012-2017);

Membro do Conselho Estratégico do SIL - Salão Imobiliário de Portugal (2009-2017);

Representante do Governo Português no "High Level Strategic Forum for the Sustainable Competitiveness of the Construction Sector and its Enterprises", junto da Comissão Europeia;

Formador do Instituto Nacional de Administração (INA) em contratos públicos;

Coordenador Científico do Diploma de Especialização em Inspeção, Auditoria, Avaliação e Fiscalização (DEIAF) do INA;

Responsável pelo módulo "Regulação dos Contratos Públicos", no Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Responsável pelo módulo "Governação dos Contratos Públicos", no Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo, da Universidade Católica - Porto;

Orador em inúmeros seminários, conferências e congressos relacionados com a temática dos contratos públicos, da construção e do imobiliário.

Obras/artigos:

Monografia "A Regulação dos Contratos Públicos: Modelo para uma Autoridade Reguladora", Almedina, Coimbra, 2016;

Manual de Empreitadas de Obras Públicas, Direção-Geral do Desenvolvimento Regional, 2001;

Estudo Comparado sobre o Regime jurídico de Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei n.º 405/93 vs Decreto-Lei n.º 59/99), Inspeção-Geral de Finanças, 1999;

Estudo «A Nova Lei das Finanças Locais e as suas implicações práticas no quadro jurídico-financeiro das autarquias locais», Inspeção-Geral de Finanças, 1999;

Estudo «O Novo Regime Jurídico da Tutela Administrativa sobre as Autarquias Locais», Inspeção-Geral de Finanças, 1996;

Estudo «A Imparcialidade na Administração Local Autárquica. Seus Garantes», Inspeção-Geral de Finanças, 1995;

"Inovação para um futuro sustentável - plano de ação sobre Eco-inovação", artigo publicado na Revista n.º 31 do CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (págs. 139 a 150);

"A regulação dos contratos públicos na União Europeia e noutras partes do mundo", artigo publicado na Revista de Contratos Públicos (Revista brasileira), Editora Fórum, Belo Horizonte, v.5, n.º 8, setembro 2015/fevereiro 2016;

"A governação dos contratos públicos no CCP", artigo publicado na obra "Comentários à Revisão do Código dos Contratos Públicos, AAFDL Editora, 2017;

"A regulação dos setores da construção, do imobiliário e dos contratos públicos", artigo em coautoria com Fernando Batista, publicado na Revista de Concorrência e Regulação, n.º 30, Autoridade da Concorrência/IDEFF, Almedina, 2017;

Autor de diversos artigos sobre contratos públicos, construção e imobiliário, reabilitação urbana, inovação e desenvolvimento sustentável.

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