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Resolução do contrato de investimento celebrado entre a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., em representação do Estado Português, a 52-FRESH, Unipessoal, Lda., e a FRESH-52, S. A. R. L.
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Determina os valores das taxas devidas pela concessão de autorização especial de caça na zona de caça nacional do Perímetro Florestal da Contenda e revoga o Despacho n.º 8245-A/2020, de 25 de agosto
Incorpora as orientações da Autoridade Bancária Europeia sobre interpretação dos critérios relativos à simplicidade, padronização e transparência aplicáveis às titularizações de papel comercial garantido por ativos e à titularização garantida por outros ativos que não papel comercial
Altera a apólice uniforme do seguro de colheitas para Portugal continental, aprovada pela Norma Regulamentar n.º 4/2018-R, de 19 de abril, alterada pela Norma Regulamentar n.º 1/2019-R, de 18 de janeiro