Aviso (extrato) n.º 14960/2024/2, de 19 de julho

Aviso (extrato) n.º 14960/2024/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 13-jun-2024, deliberou submeter a período de consulta e discussão pública a proposta “Plano Municipal de Proteção Civil”, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da Internet em:

https://www.cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal de Monchique, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

13 de junho de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Duarte Alves.

317838448