Aviso (extrato) n.º 15732/2026/2, de 24 de junho

Aviso (extrato) n.º 15732/2026/2

Emanuel Augusto Silva Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Amares, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 11 de junho de 2026, foi determinado submeter a consulta pública o projeto de alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento Pago do Município de Amares.

Faz saber que, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, em cumprimento e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da mesma Lei e ainda nos termos do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, inicia com a presente publicação o período de discussão pública do Projeto de Alteração ao Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento Pago do Município de Amares, ao abrigo do disposto na Constituição da República Portuguesa (artigos 112.º e 241.º), da citada Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea k) do n.º 1 do artigo 33.

No âmbito da participação pública, e nos termos do disposto no artigo 101.º do CPA, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões à Câmara Municipal de Amares, ou através do endereço eletrónico geral@municipioamares.pt, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da publicação do correspondente aviso no Diário da República.

O referido projeto de alteração ao regulamento encontrar-se-á disponível para consulta no sítio de internet do Município e no Balcão Único de Atendimento, durante o horário de expediente, de segunda-feira a sexta-feira, das 9h00 às 17h00.

Para constar se mandou passar o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, no sítio de internet do Município e publicados no Diário da República.

17 de junho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Emanuel Augusto Silva Magalhães.

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