Aviso (extrato) n.º 16101/2026/2, de 26 de junho

Aviso (extrato) n.º 16101/2026/2

Delegação de competências nos dirigentes intermédios de 2.º e 3.º graus

Nos termos e ao abrigo do estatuído no artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e, ainda, o previsto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação vigente, e no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e considerando que me foram delegadas pelo Presidente da Câmara Municipal de Peniche, através dos seus Despachos n.º 012 e 020/2026 (2025-2029), de 01/03/2026, torna-se público que, proferi os seguintes Despachos:

1 - Despacho n.º 013/2026 (2025-2029) - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Administração e Finanças, em regime de substituição (dirigente intermédia de 2.º grau);

2 - Despacho n.º 018/2026 (2025-2029) - Subdelegação de competências na Chefe da Unidade de Desenvolvimento Social (dirigente intermédia de 3.º grau);

3 - Despacho n.º 021/2026 (2025-2029) - Subdelegação de competências da Diretora de Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social, em regime de substituição, na Chefe da Divisão de Administração e Finanças e Chefe da Unidade de Desenvolvimento Social, a autorização para a realização de despesa orçamentada.

Todos os despachos enunciados anteriormente, produziram efeitos a 01 de março de 2026 e encontram-se publicados e disponíveis para consulta, na página eletrónica do Município de Peniche.

22 de junho de 2026. - A Diretora do Departamento de Administração Geral e Desenvolvimento Social, em regime de substituição, Josselène Cristina Oliveira Nunes Teodoro.

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