Aviso (extrato) n.º 162/2026/2, de 5 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 162/2026/2

Liliana Marques Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Condeixa-a-Nova, torna público, ao abrigo da competência constante da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em conformidade com o disposto no artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que na reunião ordinária do órgão executivo realizada no dia 24 de setembro de 2025, foi deliberado submeter a consulta pública o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho de Condeixa-a-Nova, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro, durante o prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado na Secção de Apoio Geral e Atendimento ao Público, durante o horário normal de funcionamento ou na página eletrónica do Município em www.cm-condeixa.pt.

Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes no âmbito do presente procedimento, conforme o disposto no n.º 2 do citado artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidas à Presidente da Câmara Municipal, Largo Artur Barreto 3150 -124, Condeixa-a-Nova ou através do e-mail geral@cm-condeixa.pt.

3 de dezembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Liliana Marques Pimentel.

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