Aviso (extrato) n.º 166/2015, de 8 de janeiro

Aviso (extrato) n.º 166/2015

Na sequência de requerimento apresentado pelo técnico superior Rui Guilherme Matias Susana e colhido parecer favorável da Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros, por força do exercício continuado de funções dirigentes, nos termos do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei n.º 3-B/2010 de 28 de abril e Lei n.º 64/2011 de 22 de dezembro que republicou o estatuto do pessoal Dirigente e do n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de dezembro, cuja vigência se encontra em vigor (cf. artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro), foi determinada a alteração do posicionamento remuneratório para a 6.ª posição remuneratória, nível remuneratório 31, a que corresponde o montante pecuniário de 2.025,35(euro), com efeitos reportados a 1 de agosto de 2009.

Aplicando-se o disposto no n.º 6 do artigo 29.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, a remuneração pelo novo posicionamento remuneratório tem lugar desde a data da cessação do exercício do cargo dirigente.

19 de dezembro de 2014. - Pelo Conselho Diretivo, Lídia Praça, vogal.

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