Aviso (extrato) n.º 16715/2025/2, de 7 de julho

Aviso (extrato) n.º 16715/2025/2

1 - Torna-se público que, por despacho do Vogal Executivo Financeiro da Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E., Dr. Fernando Joaquim Domingos Cerqueira Galvão, datado de 7 de maio de 2025, e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, bem como nos termos do n.º 4.4.1 da Deliberação n.º 503/2025, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 4 de abril, foi subdelegada na Diretora do Serviço de Aprovisionamento desta Unidade Local de Saúde, Dr.ª Vanessa Alexandra Guerra Ramos da Silva Paulino, a competência para:

a) Autorizar despesas até ao montante de € 5.000 (cinco mil euros), relativas à aquisição de bens e serviços;

b) Autorizar despesas até ao montante de € 20.000 (vinte mil euros), relativas à aquisição de medicamentos, na ausência do Vogal Executivo Financeiro.

2 - Mais se torna público que relativamente à subdelegação referida no número anterior:

a) Foram excluídas as aquisições de empreitadas e novos contratos de prestação de serviços;

b) A mesma produz efeitos a 18 de março de 2025, ficando ratificados, nos termos e para efeitos previstos no n.º 2 do artigo 49.º e do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo todos os atos, entretanto praticados, pela subdelegada, nesse âmbito.

28 de junho de 2025. - O Diretor do Serviço de Recursos Humanos, Duarte Pedro de Sousa Tavares.

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