Aviso (extrato) n.º 17367/2026/2, de 13 de julho

Aviso (extrato) n.º 17367/2026/2

Anulação de procedimentos concursais de recrutamento e seleção para provimento dos cargos de dirigentes intermédios de 2.º grau

1 - Para os devidos efeitos se faz público que, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, na sequência da deliberação tomada na reunião extraordinária da Câmara Municipal em 19 de junho de 2026, foram anulados os procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º grau, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, Aviso (extrato) n.º 13190/2026/2, de 29/05/2026, no Jornal de Notícias em 02/06/2026 e publicitados na Bolsa de Emprego Público (BEP)em 02/06/2026, para as seguintes unidades orgânicas: Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística (Código BEP:OE202606/0175); Divisão de Gestão de Equipamentos e Infraestruturas (Código BEP:OE202606/0169)e Divisão de Juventude e Desporto (Código BEP:OE202606/0179).

2 - Findo o prazo para apresentação de candidaturas, e antes que os júris dos procedimentos tivessem procedido à elaboração das respetivas listas de candidatos admitidos e excluídos, ou terem elaborado qualquer grelha de admissão ou exclusão sobre a elegibilidade individual das candidaturas apresentadas, detetou-se no Mapa de Pessoal que serviu de base e suporte à abertura dos procedimentos em evidência, que o mesmo padecia de desconformidades face às deliberações formais tomadas pelos órgãos competentes para a sua aprovação.

3 - A referida anulação fundamenta-se na existência de inconformidade entre a descrição de alguns postos de trabalho existentes no Mapa de Pessoal e o teor de deliberações produzidas pelos órgãos competentes do município nessa matéria.

4 - Os candidatos aos referidos procedimentos serão notificados individualmente da presente decisão, nos termos legais.

5 - A anulação dos procedimentos concursais em apreço, darão lugar à abertura de novos procedimentos.

6 - O extrato da deliberação e despacho de anulação, bem como o aviso de abertura de novos procedimentos serão publicitados utilizando as mesmas formas e meios de publicitação que foram adotados para os concursos agora anulados.

1 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Marco Filipe Pessoal de Almeida.

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