Aviso (extrato) n.º 17578/2026/2, de 15 de julho

Aviso (extrato) n.º 17578/2026/2

Luís Filipe Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Gondomar

Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 30 de junho de 2026, deliberou aprovar o projeto da “Carta Municipal de Habitação de Gondomar”.

Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que se submete o referido projeto a consulta pública, por um prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt e nas Juntas de Freguesia do Município de Gondomar.

3 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Araújo.

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