Aviso (extrato) n.º 18313/2026/2, de 22 de julho

Aviso (extrato) n.º 18313/2026/2

Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

Para cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que, por deliberações de Câmara de 2026/03/16, se encontram abertos procedimentos concursais comuns para os seguintes postos de trabalho:

Ref.ª A - Um Técnico Superior (Engenheiro de Proteção Civil)

Ref.ª B - Um Assistente Técnico (Operador de Telecomunicações)

Caracterização dos postos de trabalho

Os titulares dos postos de trabalho para além das funções constantes do mapa anexo à LTFP, irão também desempenhar funções de acordo com o estabelecido no mapa de pessoal desta autarquia, nomeadamente as seguintes:

Ref.ª A - Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou cientifica, que fundamentam e preparam a tomada de decisão; Realização de estudos, projetos e planos de emergência e segurança; Análise e resposta a várias ocorrências, face às diferentes solicitações em matéria de segurança e de proteção civil; Levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos do Município; Análise permanente das vulnerabilidades do Município perante situações de risco; Ações de prevenção, preparação, resposta e recuperação a acidentes graves e catástrofes; Realização de exercícios e simulacros. Proceder à análise de estudos, projetos e medidas de autoproteção de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) e emitir os correspondentes pareceres.

Ref.ª B - Exercer, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, funções de natureza executiva e de aplicação de métodos e processos, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, requerendo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos obtidos através de adequado curso do ensino secundário ou equivalente, incumbindo-lhe nomeadamente, efetuar o atendimento rádio e telefónico de emergência sem interrupções; Assegurar o desencadeamento das medidas adequadas para a resposta a situações de emergência, através do despacho de meios de socorro, de acordo com matrizes integradas de resposta operacional, procedimentos operacionais, planos, normas e instruções operacionais municipais definidos; Encaminhamento das ocorrências para os respetivos agentes de proteção civil; Acompanhamento constante da evolução das ocorrências, de modo a assegurar a intervenção oportuna e o desencadeamento imediato de ações e meios considerados necessários; Acompanhar e monitorizar em permanência a situação operacional do patamar municipal no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro; Assegurar as ligações necessárias ao bom funcionamento do Centro Municipal de Operações de Socorro; Coordenação dos meios disponíveis destinados ao socorro pré-hospitalar no município; Garantir o funcionamento, a operatividade e a articulação com todos os Agentes de Proteção Civil no patamar municipal; Apoiar, se necessário, no terreno aquando da necessidade de implementar o Módulo de Comando e Comunicações.

Nível habilitacional - De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com o artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional: Ref.ª A - correspondente ao grau de complexidade funcional 3, sendo exigida a licenciatura em Proteção Civil, Engenharia Civil ou em Arquitetura; Ref.ª B - correspondente ao grau 2 de complexidade funcional - 12.º ano de escolaridade.

Para a Ref.ª A - É ainda necessária a inscrição como membro efetivo em Associação Profissional da área.

Para cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, informa-se de que a publicação integral destes procedimentos será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo 15 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

13 de julho de 2026. - O Diretor do Departamento de Gestão Administrativa e Jurídica, Fernando Paulo Serra Barreiros.

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