Aviso (extrato) n.º 19296/2025/2, de 31 de julho

Aviso (extrato) n.º 19296/2025/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para carreira/categoria de Técnico Superior

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Freguesia de Quarteira, em reunião realizada em 08 de julho de 2025, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Técnico Superior - 1 (um) posto de trabalho - Gestão Financeira

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Exercício de funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que visam fundamentar e preparar a decisão; elaboração de pareceres e informações; execução de outras atividades de apoio geral e/ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas aos órgãos e serviços; programação e organização do trabalho do pessoal dos serviços da Gestão Financeira, de acordo com orientações e diretivas superiores; organização dos processos e gestão corrente dos respetivos serviços, assegurando a gestão orçamental, patrimonial, financeira; gestão dos procedimentos de contratação pública; análise da execução financeira dos acordos de execução e contratos interadministrativos para elaboração de relatórios; organização de arquivo; controlo de tesouraria; controlo do inventário e cadastro da Freguesia; análise dos registos obrigatórios e envio às entidades de todos os elementos estatísticos e contabilísticos; gestão dos ativos patrimoniais: praça do peixe e fruta; mercados; parque de autocaravanas; armazém e cemitério; apoiar os órgãos autárquicos; prestar apoio nas atividades dinamizadas pela Freguesia; exercício das demais funções que lhe sejam cometidas por decisão superior.

2 - Local de trabalho: Instalações e área territorial da Freguesia de Quarteira, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

3.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área de formação 344 - Contabilidade e fiscalidade e/ou 345 - Gestão e administração do CNAEF - Classificação Nacional Áreas de Educação e Formação, reconhecidos nos termos da legislação portuguesa.

4 - Apresentação das candidaturas:

4.1 - Prazo da candidatura: 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

4.2 - As candidaturas deverão ser, preferencialmente, formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento do formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Quarteira, em https://www.jf-quarteira.pt/, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: procedimento.concursal@jf-quarteira.pt, com a seguinte indicação no assunto: Candidatura TS - Gestão Financeira.

4.3 - A remessa da candidatura em suporte papel deve ser efetuada, de acordo com os artigos 104.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação), conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

4.3.1 - Em caso de entrega da candidatura em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado, dirigida à Sra. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Vasco da Gama, 85 R/C, 8125-256 Quarteira, ou entregue pessoalmente.

5 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência:

5.1 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, nos concursos em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

7 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.jf-quarteira.pt/.

25 de julho de 2025. - O Presidente da Junta de Freguesia de Quarteira, Telmo Pinto.

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