Aviso (extrato) n.º 19317/2026/2, de 4 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19317/2026/2

Carta Municipal de Habitação de Mafra

Torna-se público que após a submissão da Carta Municipal de Habitação de Mafra, de acordo com o respetivo Projeto, a consulta pública dos interessados, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, pelo prazo de 30 dias a contar do dia seguinte ao da data da respetiva publicação, na 2.ª série do Diário da República (Aviso n.º 8197/2026/2, de 10 de abril de 2026), para a recolha de sugestões, salvaguardando-se, ainda, a sua publicitação na página eletrónica institucional da autarquia, para o mesmo efeito, e sob proposta, de 12 de junho de 2026, da Câmara Municipal de Mafra, ao abrigo das disposições conjugadas das alíneas i) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua redação atual, e do artigo 22.º da Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro, foi aprovada, em sessão ordinária da Assembleia Municipal de Mafra realizada em 30 de junho de 2026, a Carta Municipal de Habitação de Mafra.

Torna-se, ainda, público, que a Carta Municipal de Habitação de Mafra se encontra disponível na página eletrónica institucional da Câmara Municipal de Mafra, em www.cm-mafra.pt, bem como nos serviços da Divisão de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento desta mesma Câmara Municipal.

24 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

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