Aviso (extrato) n.º 19323/2021, de 13 de outubro

Aviso (extrato) n.º 19323/2021

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torno público que, por meu despacho de 21 de setembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Técnico Superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 2.ª posição remuneratória, nível 15 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10-B/2020, de 20 de março, no valor de (euro) 1.205,08, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Técnico Superior, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

2 - Habilitação literária: Licenciatura em Direito.

3 - Caracterização do posto de trabalho: O posto de trabalho caracteriza-se pelo exercício de funções de grau de complexidade funcional 3, enquadráveis no conteúdo funcional da carreira geral de Técnico Superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, na Direção de Serviços de Condições de Trabalho, nomeadamente na realização das seguintes atividades:

a) Preparar medidas de política, legislação, incluindo a transposição de diretivas comunitárias, e regulamentação na área das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho;

b) Preparar e apoiar a intervenção técnica nacional na negociação e adoção de instrumentos normativos europeus e internacionais, em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em grupos técnicos para preparação da transposição de diretivas europeias ou de acompanhamento e implementação de normas internacionais do trabalho;

c) Elaborar relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de instrumentos normativos europeus e internacionais.

4 - Outros requisitos:

a) Exercício efetivo de funções em área jurídica;

b) Sólidos conhecimentos da legislação laboral;

c) Conhecimentos bastantes de informática na ótica do utilizador;

d) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal, espírito de iniciativa e capacidade de adaptação a contextos diversos, capacidade de expressão escrita e oral, incluindo em língua inglesa e/ou francesa.

5 - Local de trabalho: Direção de Serviços de Condições de Trabalho, Praça de Londres, n.º 2, 8.º, 1049-056 Lisboa.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.

6 de outubro de 2021. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.

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