Aviso (extrato) n.º 19395/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19395/2026/2

Abertura de procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de três (3) postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, com vínculo jurídico de emprego público previamente estabelecido, no Núcleo de Gestão Orçamental (NGO) do Departamento de Gestão Financeira (DGF), do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.).

1 - Nos termos do disposto nos números 1 e 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugados com o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e no uso das competências que me foram subdelegadas pela Presidente do Conselho Diretivo do IGFEJ, I. P., conforme Despacho n.º 5151/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 18 de março de 2026, se encontra aberto, pelo prazo de 20 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso, na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para o preenchimento de três (3) postos de trabalho previstos e não ocupados, na carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do IGFEJ, I. P., na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Em cumprimento do estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, conjugada com o artigo 34.º do anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a entidade gestora do sistema de valorização profissional, Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que expressamente declarou a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional, cujo perfil se adequasse às características do recrutamento em apreço.

3 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º LTFP, o recrutamento é restrito a trabalhadores que já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

4 - Caracterização dos postos de trabalho: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, na área do Orçamento, nomeadamente colaboração na preparação e carregamento em sistemas da proposta de Orçamento de Estado do IGFEJ, I. P. e do Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ); acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais, inerentes à execução orçamental, bem como registo de alterações orçamentais, cativos e descativos nos sistemas de informação orçamental, referentes aos Orçamentos e do IGFEJ, I. P., e do FMJ; elaboração de propostas de informação relativas à emissão de parecer prévio sobre alterações orçamentais propostas pelos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça (MJ), que careçam de autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças ou membro do Governo responsável pela área da Justiça; elaboração dos Relatórios de Execução Orçamental do IGFEJ, I. P. e do FMJ; elaboração e atualização de ficheiros de acompanhamento da execução dos vários projetos constantes no Orçamento de Projetos do IGFEJ, I. P.; proposta de parecer sobre pedidos de Portaria de Extensão de Encargos/Resolução do Conselho de Ministros dos serviços do Ministério da Justiça; acompanhamento, análise e controlo dos movimentos orçamentais, inerentes à execução orçamental, dos diversos serviços e organismos do Ministério da Justiça, nos sistemas de informação orçamental; preparação de informação e documentos inerentes à execução do Programa Orçamental da Justiça, bem como o contributo setorial da Justiça para a Conta Geral do Estado; análise e validação de requisições mensais de transferências submetidas pelos serviços beneficiários de transferência do IGFEJ, I. P. e elaboração de tarefas, respeitantes ao Programa Orçamental da Justiça, no âmbito das competências e deveres dos coordenadores dos programas orçamentais estabelecidas no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio.

5 - Nível habilitacional: De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º ambos da LTFP, os candidatos deverão ser detentores do seguinte nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional: Licenciatura em Gestão, Administração, Economia, Contabilidade, Fiscalidade ou Finanças Públicas.

6 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) no dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso em www.bep.gov.pt e no Portal do Recrutamento do IGFEJ, I. P. (http://recrutamento.igfej.justica.gov.pt) devendo as candidaturas ser apresentadas no prazo de 20 dias úteis, contados a partir da data daquela publicitação.

11 de julho de 2026. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Sandra da Rosa.

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