Aviso (extrato) n.º 19458/2026/2, de 5 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19458/2026/2

Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Município de Castro Marim

Consulta Pública

Filomena Pascoal Sintra, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim, torna público que a Câmara Municipal de Castro Marim, na sua reunião ordinária de 24 de julho de 2026, deliberou por unanimidade aprovar o “Projeto de Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo do Município de Castro Marim” e submeter o mesmo a consulta pública nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República. O texto da proposta de regulamento encontra-se disponível para consulta na página da internet do Município de Castro Marim em https://cm-castromarim.pt/site/documentos/em-discussao-publica/ll ou nos serviços da Unidade Orgânica de Educação, Ação Social, Cultura e Desporto da Câmara Municipal de Castro Marim, sito na Rua Dr. José Alves Moreira, n.º 10, 8950-138 Castro Marim, durante o horário de expediente. Dentro do prazo referido, os interessados poderão apresentar as suas sugestões, por escrito, enviando-as para o endereço de correio eletrónico expediente@cm-castromarim.pt ou por correio para a morada acima referida.

24 de julho de 2026. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Filomena Pascoal Sintra.

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