Aviso (extrato) n.º 19521/2026/2, de 6 de agosto

Aviso (extrato) n.º 19521/2026/2

José Apolinário Nunes Portada, Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, IP (CCDR Algarve IP), torna público, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 2.º, conjugado com o artigo 7.º, ambos do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, que a revisão do Programa Regional de Ação Algarve (PRA Algarve), instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), integrando também a programação do nível sub-regional, por coincidência de âmbito territorial da NUTS II com a NUTS III, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual e do n.º 2 do artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, é submetido a consulta pública, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, nos termos do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua redação atual.

Neste contexto, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:

1) Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível;

2) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;

3) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Gestão de Combustível (cartografia de potencial);

4) Rede Viária Florestal;

5) Rede de Pontos de Água;

6) Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia);

7) Áreas Prioritárias de Prevenção e Segurança;

8) Ocupações Compatíveis.

Importa esclarecer que, não são submetidas a consulta pública, por decisão da Comissão Regional, os seguintes documentos: Alterações às distâncias-padrão da rede secundária; Áreas de fogo de gestão.

Mais se informa que, os documentos ora submetidos a consulta pública encontram-se disponíveis na sede da CCDR Algarve IP, sita na Praça da Liberdade, 2, 8000-164 Faro, todos os dias úteis das 9h30 às 12h30 e das 14h30 às 16h30, na página da internet em www.ccdr-alg.pt, bem como no Portal Participa em http://participa.pt/.

Neste sentido, os interessados deverão dirigir por escrito, as suas sugestões, reclamações ou informações, ao Presidente do Conselho Diretivo da CCDR Algarve IP, Dr. José Apolinário Nunes Portada, ou por correio eletrónico, para o seguinte endereço: presidencia@ccdr-alg.pt

28 de julho de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P., José Apolinário Nunes Portada.

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