Aviso (extrato) n.º 19724/2019, de 9 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 19724/2019

Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea c) do n.º 1 artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 16 de outubro de 2019 do Presidente da Câmara, nos termos do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, foi designado, com efeitos a 1 de novembro de 2019, pelo período de 3 anos, em comissão de serviço, o Dr. Luís Alfredo Monteiro da Fonseca, Coordenador Municipal de Proteção Civil, com a remuneração base de 2613,84 (euro) (valor correspondente ao do cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão), e despesas de representação nos termos da lei (194,79 (euro)), de acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro e da deliberação de Câmara de 2 de outubro de 2019.

O Sr. Dr. Luís Alfredo Monteiro da Fonseca reúne todos os requisitos legais para o provimento do cargo conforme os previstos no n.º 4 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2019, de 1 de abril, porquanto possui licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções (é trabalhador em funções públicas, licenciado em Proteção Civil e com experiência funcional na carreira de Bombeiro Municipal, em funções de 2.º Comandante, Comandante dos Bombeiros Municipais e Comandante Operacional Municipal.).

4 de novembro de 2019. - A Vereadora, Dr.ª Célia Maria Arsénio Barroso da Cruz Ramalho.

312765733