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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 20448/2024/2
Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira e categoria de Assistente Técnico
Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta da Freguesia de Algueirão-Mem Martins de 18 de julho de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:
1 - Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Assistente Técnico/Assistente Técnico - 1 (um) posto de trabalho - Recursos Humanos (Referência C);
1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: realizar o atendimento ao público, presencial e telefónico e as tarefas resultantes do mesmo, na delegação e na sede sempre que necessário; arrecadar receita rececionada pelos serviços prestados, realizando os processos e procedimentos administrativos definidos por lei e nos termos do regulamento de funcionamento interno; garantir a receção, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da freguesia, assegurando a execução administrativa do expediente; executar o processamento de vencimentos e abonos: remunerações, subsídios, descontos e mapas a remeter às entidades respetivas; garantir a informação e atualização dos processos de abono e subsídios familiares, parentalidade, assiduidade, horários de trabalho e férias; organizar os processos de acidentes de trabalho; manter os processos individuais atualizados; assegurar os descontos de penhoras de vencimentos e pensão de alimentos; arquivar, organizar e atualizar os documentos inerentes a todas as atividades; apoiar na elaboração, divulgação, promoção e desenvolvimento de planos de ação de formação profissional, programas de estágios e processos de mobilidade/recrutamento; apoiar os órgãos autárquicos; apoiar projetos e outras atividades; realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 2.
2 - Carreira/Categoria e número de postos de trabalho: Assistente Técnico/Assistente Técnico - 1 (um) posto de trabalho - Espaço Público, Verdes e Equipamentos (Referência D);
2.1 - Atribuições/Competências/Atividades: realizar o atendimento ao público, presencial e telefónico e as tarefas resultantes do mesmo, na delegação e na sede sempre que necessário; arrecadar receita rececionada pelos serviços prestados, realizando os processos e procedimentos administrativos definidos por lei e nos termos do regulamento de funcionamento interno; garantir a receção classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência da freguesia assegurar a execução administrativa do expediente; assegurar todos os procedimentos administrativos resultantes dos acordos de execução e delegação de competências por parte do município; apoiar os órgãos autárquicos; apoio a projetos e outras atividades; realizar as tarefas enquadradas no conteúdo funcional de grau 2.
3 - Local de trabalho de ambas as referências: Instalações da sede e delegação da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, sem prejuízo das deslocações inerentes ao exercício das funções.
4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP, para ambas as referências. Exige-se o 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado.
5 - Apresentação de Candidaturas:
5.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
5.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas, preferencialmente, por via eletrónica, e mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de Algueirão-Mem Martins, em www.jfamm.pt, o qual deverá ser remetido para o endereço eletrónico: geral@jfamm.pt, com a seguinte indicação no assunto:
Caso a candidatura seja para o posto de Assistente Técnico - Recursos Humanos, a indicação no assunto deve ser: Assistente Técnico RH - Ref. C.
Caso a candidatura seja para o posto de Assistente Técnico - Espaço Público, Verdes e Equipamentos, a indicação no assunto deve ser: Assistente Técnico EPVE - Ref. D.
5.3 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.
5.4 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida à Presidente de Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Domingos Saraiva, n.º 6, 2725-286 Algueirão-Mem Martins.
6 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
7 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação.
8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: www.jfamm.pt.
6 de setembro de 2024. - O Presidente da Junta de Freguesia, Válter Manuel Antunes Januário.
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