Aviso (extrato) n.º 21439/2024/2, de 26 de setembro

Aviso (extrato) n.º 21439/2024/2

Procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público por tempo indeterminado para a carreira de Assistente Operacional - Ref.ª I

Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e n.º 2 do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) torna-se público que, por deliberação da Junta de Freguesia de São Vicente, dos dias 18 de abril de 2024 e 02 de julho de 2024, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o posto de trabalho a seguir indicado:

1 - Caracterização do posto de trabalho: 18 (dezoito) postos de trabalho na carreira de Assistente Operacional - Ref.ª I.

1.1 - Atribuições/Competências/Atividades: Desempenho de funções nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau de complexidade 1, com as seguintes tarefas: executar as ações de limpeza dos balneários, lavadouros e sanitários públicos, vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros, mercados e/ou escolas primárias; assegurar a poda, corte e plantio de árvores e arbustos nos parques, jardins e vias públicas, bem como o corte de ervas daninhas; realizar a condução de veículos da Freguesia; realizar os trabalhos de desmatação na freguesia; executar todos os procedimentos inerentes à lavagem das vias; proceder à remoção de lixos e equiparados, limpeza de sarjetas; garantir a organização e execução de tarefas relativas à instalação e manutenção de jardins e espaços verdes, designadamente, cultivar flores, árvores, arbustos e outras plantas, realização de podas, conservação de sebes e relvados em ajardinados, efetuar regas; tendo em conta as condições de solo, do clima e outras, assegurando a escolha dos equipamentos adequados ao trabalho a realizar e respeitando as normas de segurança, higiene e saúde no trabalho; executar todos os procedimentos inerentes conservação e reparação da calçada; garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões; manter e reparar a sinalização vertical e horizontal; gerir o registo das ocorrências; executar ações de manutenção e conservação de vários equipamentos da responsabilidade da Freguesia; realizar a varredura manual de arruamentos e outros espaços públicos exteriores; executar a monda, erradicando as espécies vegetais infestantes e proceder ao corte de ervas com apoio de moto roçadora; colaborar nos trabalhos auxiliares de montagem, desmontagem e conservação de equipamentos; proceder à limpeza, conservação e arrumação das instalações, equipamentos, máquinas e materiais em geral, garantindo as condições adequadas para a sua utilização; auxiliar a execução de cargas e descargas de material e equipamentos; executar tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços; apoiar as atividades dinamizadas pela Freguesia; realizar outras tarefas que se enquadrem no grau 1 de complexidade funcional.

1.2 - Local de trabalho: instalações e área geográfica da Freguesia de São Vicente, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

1.3 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

1.3.1 - Nível habilitacional exigido: exige-se a escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a idade, ou seja, aos nascidos até 31/12/1966 é exigida a 4.ª classe; aos nascidos a partir de 01/01/1967 é exigida a 6.ª classe ou 6.º ano de escolaridade; aos nascidos a partir de 01/01/1981 é exigido o 9.º ano de escolaridade, e aos nascidos a partir de 01/01/1995, é exigido o 12.º ano de escolaridade. O nível habilitacional exigido em função da idade é passível de ser substituído por experiência com duração igual ou superior a 18 meses, em funções similares e equiparadas, enquadradas nas competências/atribuições/atividades do posto de trabalho, de acordo com o n.º 2 do artigo 34.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação.

2 - Apresentação de candidaturas:

2.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas por via eletrónica, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica da Freguesia de São Vicente em https://www.saovicente.pt/ e remetidas para o endereço eletrónico procedimento.concursal@jf-saovicente.pt, com a seguinte indicação no assunto “Ref.ª I: Higiene Urbana, Espaços Verdes e Espaço Público.

2.2 - A remessa da candidatura em suporte papel, deve ser efetuada de acordo com os artigos 104.º e seguintes do CPA, conforme previsto no n.º 3 do artigo 13.º da Portaria.

2.3 - Em caso de entrega da candidatura em formato de papel, mediante o preenchimento do formulário tipo, esta deve ser enviada por correio registado com aviso de receção, dirigida ao Sr. Presidente do Júri, até ao último dia do prazo fixado, para a seguinte morada: Rua Josefa de Óbidos, n.º 5, 1170-196, Lisboa.

3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, em todos os concursos externos de ingresso na função pública em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência. De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

5 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica da Freguesia: https://www.saovicente.pt/.

20 de setembro de 2024. - A Presidente da Junta de Freguesia, Natalina Tavares de Moura.

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