Aviso (extrato) n.º 21903/2024/2, de 2 de outubro

Aviso (extrato) n.º 21903/2024/2

Abertura de procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico

1 - Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, conforme aprovação pelo Órgão Executivo em 24/04/2024 e por meu Despacho n.º 049/2024/VTS de 02 de agosto de 2024, e de acordo com o mapa de pessoal e plano anual de recrutamento para 2024, aprovados por deliberação da Assembleia Municipal na sessão ordinária do dia 16 de fevereiro de 2024, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de assistente técnico, tendo em vista o preenchimento dos postos de trabalho infra identificados da Câmara Municipal de Faro.

2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar para o Serviço Municipal de Proteção Civil:

2.1 - Ref.ª 10/SMPC/2024 - 10 (dez) postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, para o desempenho de funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação da Central Municipal de Operações de Socorro (CMOS) de Faro.

2.2 - Nível habilitacional: 12.º ano de escolaridade (ensino secundário) ou curso que lhe seja equiparado (Classificação Nacional de Área de Educação e Formação - 010 Programas de base).

2.3 - Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja igual ou superior a dez, é garantida a reserva de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, para candidatos/as com deficiência.

3 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Faro em http://www.cm-faro.pt/.

10 de setembro de 2024. - A Vereadora da Câmara Municipal de Faro, Teresa Santos.

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