Aviso (extrato) n.º 22210/2026/2, de 8 de setembro

Aviso (extrato) n.º 22210/2026/2

Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do RJAL, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 01-set-2026, deliberou submeter a período de consulta pública o projeto de Regulamento Geral de Taxas do Município de Monchique, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.

O texto do projeto de regulamento está disponível para consulta na Divisão Administrativa e Financeira do Município de Monchique, durante as horas normais de expediente (das 9h00 às 15h00) e no sítio da internet em: https://cm-monchique.pt/pt/menu/1108/regulamentos.aspx

Os interessados devem dirigir ao Vice-Presidente da Câmara, titular do pelouro de Gestão financeira e patrimonial, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Município de Monchique, Travessa da Portela, 2, 8550-470 Monchique, entregá-las na Secção de Expediente (balcão único) ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-monchique.pt.

1 de setembro de 2026. - O Vice-Presidente da Câmara, Humberto Sério.

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