Relacionados
Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23379/2026/2
Designação do Encarregado de Proteção de Dados do Município de Ferreira do Zêzere
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público, nos termos e efeitos do artigo 35.º n.º 1 alínea b) da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, que, por deliberação da Câmara Municipal datada de 12 de agosto de 2026, foi designado como Encarregado de Proteção de Dados (EPD) do Município de Ferreira do Zêzere, no âmbito do Regulamento Geral Sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (EU) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, o Técnico Superior (Jurista), João Manuel Rodrigues Taxa Romão, por reconhecidamente deter as qualificações profissionais no domínio do direito e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções e as aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções. Mais informa que, nos termos do artigo 39.º do RGPD, são funções do DPO, entre outras: Informar e aconselhar o Município Ferreira do Zêzere a respeito das obrigações sobre proteção de dados pessoais; bem como ser o ponto de contacto com a Autoridade de Controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados) e dos titulares de dados pessoais, que podem contactar o Encarregado de Proteção de Dados, com vista ao esclarecimento de todas as questões que considerem pertinentes, relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e pleno exercício dos seus direitos, através do e-mail: dpo@cm-ferreiradozezere.pt. A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere deliberou revogar a sua deliberação datada de 24/08/2022, autorizar para os devidos efeitos a comunicação e registo na autoridade de controlo nacional CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados do novo titular da função de Encarregado de Proteção de Dados, delibera dar a publicidade institucional com eficácia externa das deliberações tomadas nos termos e efeitos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação, com devida publicação no Diário da República e através do presente edital. Esta nomeação teve efeitos a partir do dia 12 de agosto de 2026, podendo ser revogada por deliberação de Câmara em qualquer momento.
11 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
320042288
