Aviso (extrato) n.º 23381/2023, de 4 de dezembro

Aviso (extrato) n.º 23381/2023

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e no âmbito dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho n.º 7301/2023, de 14 de junho, da Senhora Presidente do Conselho Diretivo deste Instituto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 133, de 11 de julho, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.), datada de 01 de junho 2023, precedida de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e da Secretária de Estado da Justiça, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras no mapa de pessoal do IGFEJ, I. P., dos trabalhadores infra mencionados, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e alínea a) do n.º 2 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ambos na sua redação atual.

15 de novembro de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, João Guedes.

317068486