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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 23565/2026/2
Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, na qualidade de Presidente do Conselho Intermunicipal, torna público, nos termos e para os efeitos do Artigo 2.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de agosto, conjugado com o Artigo 7.º do mesmo Despacho, que o Programa Sub-Regional de Ação do Alto Tâmega e Barroso, instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR), que integra a programação do nível sub-regional da NUT III nos termos do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, é submetido a consulta pública, nos termos do Artigo n.º 101.º do Código de Procedimento Administrativo, na sua redação atual.
Assim, são submetidos a consulta pública os seguintes documentos:
1) PSA Alto Tâmega
2) Mapas:
a) Rede Secundária de Faixas de Gestão de Combustível;
b) Rede de Pontos de Água;
c) Rede Viária Florestal;
d) Rede de Vigilância e Deteção de Incêndios (Rede Nacional de Postos de Vigia).
e) APPS
f) Áreas Estratégicas de Mosaicos de Combustível
Os documentos acima referenciados encontram-se disponíveis para consulta na página de Internet da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso em https://cimat.pt/.
Não é submetida a consulta pública, pela sua ausência nesta versão do PSA Alto Tâmega e Barroso (em virtude de não se encontrarem publicados os regulamentos que lhes dá sustento, à data de validação deliberativa e parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais), o seguinte documento:
Áreas de fogo de gestão.
Os/as interessados/as podem ainda dirigir as suas sugestões à Presidente do Conselho Intermunicipal, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, através de correio eletrónico, para o seguinte endereço: geral@cimat.pt.
Para constar e para os devidos efeitos, o presente Aviso será afixado nos lugares de estilo, e na página de Internet da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega e Barroso.
1 de setembro de 2026. - A Presidente do Conselho Intermunicipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves.
320042855
