Aviso (extrato) n.º 23582/2026/2, de 24 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23582/2026/2

1 - Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e dada a inexistência de reservas de recrutamento constituídas no próprio organismo, assim como junto da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, torna-se público que, por meu despacho de 26 de agosto de 2026, se encontra aberto procedimento concursal comum restrito a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para o preenchimento de 8 (oito) postos de trabalho, na carreira e categoria de assistente técnico, para o exercício de funções de operador de telecomunicações de emergência, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para desempenho de funções no Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil da Área Metropolitana do Porto.

2 - O posto de trabalho caracteriza-se da seguinte forma:

8 (oito) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, para desempenhar funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, bem como as funções inerentes à área das operações de telecomunicações de emergência (OPTELE) e constantes, especialmente, no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 45/2019, de 1 de abril, que aprovou a orgânica da ANEPC, na sua redação atual, e no Decreto-Lei n.º 90-A/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS).

3 - Nos termos da alínea a) i) e iii), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, o presente aviso será publicitado integralmente na BEP, acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da ANEPC em http://www.prociv.gov.pt/, disponível para consulta a partir da data da publicitação na BEP.

15 de setembro de 2026. - O Presidente, José Manuel Moura.

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