Aviso (extrato) n.º 23774/2026/2, de 25 de setembro

Aviso (extrato) n.º 23774/2026/2

António Carlos da Costa Camilo, Presidente da Câmara Municipal da Golegã, torna público, em cumprimento do disposto na subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro (doravante designada por Portaria) e nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação (doravante designada por LTFP) que, por deliberação da Câmara Municipal da Golegã, de 24/04/2026, encontra-se aberto por um período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para os postos de trabalho a seguir indicados:

1 - Caracterização do posto de Trabalho: 2 (dois) postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Educação Social.

2 - Atribuições/Competências/Atividades:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica; exerce funções de natureza técnico-científica, de elevada complexidade e responsabilidade, no domínio da educação social e comunitária, promovendo o desenvolvimento integral, a inclusão e a cidadania ativa; planeia, implementa e avalia programas e projetos educativos e socioeducativos, em articulação com escolas, famílias, associações e serviços municipais; dinamiza Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), programas de cidadania, educação ambiental e sustentabilidade, bem como atividades no âmbito da Componente de Apoio à Família (CAF); planificação e coordenação de atividades de Ateliers de Tempos Livres (ATL) e Férias Criativas; promove competências pessoais, sociais e ambientais em crianças e jovens e contribui para a coesão social e o bem-estar comunitário.

3 - Local de Trabalho: área territorial do Município da Golegã, sem prejuízo das deslocações aplicáveis.

4 - Nível habilitacional exigido de acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP.

4.1 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Educação Social.

5 - Apresentação de Candidatura:

5.1 - Prazo de candidatura: 10 (dez) dias úteis contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.

5.2 - As candidaturas deverão ser formalizadas em formato papel, mediante o preenchimento de formulário tipo, disponível para o efeito na página eletrónica do Município da Golegã em www.cm-golega.pt e remetidas por correio registado com aviso de receção, com a seguinte indicação no assunto “Candidatura - Técnico Superior - Educação Social”, ou, entregue pessoalmente nas instalações do Município da Golegã, sitas no Largo D. Manuel I, 2150-128 Golegã, até ao termo do prazo fixado para o efeito.

5.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.

6 - Quotas de emprego para pessoas com deficiência: termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja de um ou dois, o candidato com deficiência, igual ou superior a 60 %, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

6.1 - De acordo com os artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 fevereiro, os candidatos com deficiência devem declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção.

7 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

8 - O texto integral encontra-se publicado na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt e na página eletrónica do Município em www.cm-golega.pt.

21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara, António Carlos da Costa Camilo.

320045098