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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24014/2026/2
Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr., Presidente da Câmara Municipal de Gouveia, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante designado por RJAL, torna público que a Câmara Municipal, em reunião ordinária datada de 14 de setembro de 2026, deliberou, ao abrigo da alínea k) do artigo 33.º do RJAL e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar o projeto de revisão do «Código de Posturas do Município de Gouveia».
Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA), o referido projeto de revisão é submetido a consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da data da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.
O projeto de revisão do «Código de Posturas do Município de Gouveia» encontra-se disponível para consulta no Balcão Único Municipal, nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30, bem como na página eletrónica do Município, acessível em https://www.cm-gouveia.pt/.
Assim, convidam-se todos os interessados a apresentar, por escrito, eventuais sugestões, reclamações ou outras observações, no prazo acima referido, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio registado para a Câmara Municipal, sita na Avenida 25 de Abril, s/n, 6290-554 Gouveia, ou entregues no Balcão Único Municipal, ou enviadas por correio eletrónico para geral@cm-gouveia.pt.
Para constar e produzir os devidos efeitos, lavrou-se o presente Edital, bem como outros de igual teor, que serão afixados nos lugares públicos de estilo do concelho.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Abrantes Cardoso Ferreira, Dr.
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