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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24125/2026/2
Alteração ao Regulamento do Programa MAIS Loures - Apoio Municipal ao Movimento Associativo e às Instituições Sociais - Consulta pública
Ricardo Jorge Colaço Leão, Presidente da Câmara Municipal de Loures, torna público, no uso da competência que lhe é conferida pelas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e pelo n.º 1 do artigo 56.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (CPA), que se dará início ao período de consulta pública de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, com vista à alteração ao Regulamento do Programa MAIS Loures - Apoio Municipal ao Movimento Associativo e às Instituições Sociais, aprovada na 20.ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de 17 de setembro de 2026 (Deliberação n.º 575/2026).
Mais se torna público que a referida proposta de alteração ao Regulamento se encontra disponível para consulta no Edifício Paços do Concelho, durante o horário normal de expediente e no sítio da internet do Município, em www.cm-loures.pt.
As sugestões devem ser dirigidas, por escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, e remetidas por correio, entregues pessoalmente na Câmara Municipal de Loures - Paços do Concelho ou por correio eletrónico para o endereço gab_vice_presidente@cm-loures.pt.
18 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Jorge Colaço Leão.
320045355
