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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 24161/2026/2
Consulta pública do projeto de Regulamento do Cartão Jovem Municipal do Município do Peso da Régua
José Manuel Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, torna público que a Câmara Municipal do Peso da Régua em reunião ordinária de 10 de setembro de 2026 deliberou aprovar e submeter a consulta pública, pelo prazo de trinta dias úteis, o Projeto de regulamento do cartão jovem municipal do Município do Peso da Régua, nos termos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, na sua atual redação.
O prazo da consulta pública é contado a partir da data da publicação do respetivo aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto está disponível para ser consultado no sítio institucional do Município em www.cm-pesoregua.pt.
Qualquer interessado pode apresentar, durante o período de consulta pública, por escrito, sugestões que possam ser relevantes para o procedimento, as quais poderão ser dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal do Peso da Régua, com indicação deste procedimento, e poderão ser entregues no serviço de arquivo e expediente da Câmara Municipal, localizados nos Paços do Concelho, ou através do endereço eletrónico: cmregua@cmpr.pt.
21 de setembro de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal de Peso da Régua, José Manuel Gonçalves.
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